Manifestação Presencial
Para realizar uma manifestação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde o Ouvidor registrará sua manifestação. Confira abaixo o endereço completo da Ouvidoria da Prefeitura: Unidade: Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio - MG Horário de Funcionamento: Atendimento ao Público de Segunda a sexta da 8:00 às 16:00 Email: [email protected]
Transparência
Relatório Gerencial de OuvidoriaLei de acesso ao Ouvidoria
A Lei n° 13.460/2017 estabelece em seu art. 10 que os usuários de serviços públicos devem ter garantido o direito de manifestação, sendo que estas podem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, ou a outros canais disponibilizados para esse fim. Portanto, todos os órgãos ou entidades públicas devem disponibilizar meios para receber as manifestações dos usuários, podendo ser através da ouvidoria ou de outros canais de atendimento.
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Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.